Com relação à aplicação das regras do Regime Geral da Previ...

Para responder a presente questão é necessário considerar a redação legal vigente à época da aplicação da prova.

A) Correta, de acordo com § 2º do art. 1º da Lei 12.618/2012.

B) Os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, vigente a época da prova, dispõem que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16 e será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

C) A redação do art. 8º da Lei 9.717/1998, vigente a época da prova, previa que os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem diretamente por infração ao disposto na mencionada lei.

D) O § 14 do art. 40 da Constituição Federal, vigente a época da prova, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

E) O § 15 do art. 40 da Constituição Federal, vigente a época da prova, prevê que regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Gabarito do Professor: A

difícil

Complementar fixar aposentadoria, inativos PRÓPRIO

limite MÁXIMO GERAL

após efetiva instituição