Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no con...

Para resolver a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, precisamos compreender o tema central: a imposição de restrições para evitar aumentos de despesa com pessoal nos últimos meses de mandato de gestores públicos. Isso é importante para garantir a responsabilidade fiscal e evitar que mandatários deixem dívidas para seus sucessores.

No contexto da questão, o parágrafo único do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos meses finais de um mandato. Saber o número exato de dias é crucial para responder corretamente.

Alternativa Correta: E - Nenhuma alternativa está correta

A escolha da alternativa "E" é apropriada porque o texto original da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o parágrafo único do Art. 21, determina que qualquer aumento de despesa com pessoal é nulo se ocorrer nos 180 dias antes do término do mandato, e não os números apresentados nas alternativas (90, 120, 150, 210).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 90: Está incorreto porque a lei menciona 180 dias, não 90.
• B - 120: Errado, pois a regra não corresponde a 120 dias.
• C - 150: Não confere com o estabelecido na legislação que são 180 dias.
• D - 210: Excede o número real de dias, que é 180.

Portanto, nenhuma das alternativas fornecidas corresponde ao período de 180 dias conforme estabelecido pela legislação, justificando a escolha da alternativa "E".

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Gab. E

Conforme a LRF (Lei Complementar 101/2000) Art. 21.Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.