Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opç...

A)     ERRADA. Com base na Súmula 387 do STJ “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Dessa forma, a alternativa A) está incorreta, pois informa que é ilícita a acumulação entre dano estético e dano moral.

B)     CERTA. De acordo com o RE 591874, Julgado em: 26/08/2009, Relator Ricardo Lewandowski, STF:

C)     ERRADA. No Brasil administrativistas defendem a adoção da teoria do risco integral para reparação de prejuízos oriundos de atividade nuclear.

D)    ERRADA. A responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.

E)     ERRADA. A prescrição para ações contra o Estado é de 5 anos.

A questão tratou de "Responsabilidade Civil" e cobrou aspectos doutrinários e jurisprudências sobre o tema.

A- INCORRETA. "É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."

➡ É lícita, de acordo com a súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."

B- CORRETA. "O dano causado a terceiro, ainda que não seja usuário do serviço público, enseja responsabilidade objetiva."

➡ O entendimento do Supremo Tribunal Federal, de acordo com Mazza (2016), alinhou-se ao da doutrina majoritária: "A responsabilidade dos concessionários de serviço público, voltando a considerar aplicável a teoria objetiva para danos causados a usuários e a terceiros não usuários" (RE 591.874/MS, j. em 26​-8​-2009)

C- INCORRETA. "O dano decorrente de atividade nuclear peio Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva".

➡ Para muitos doutrinadores essa é uma hipótese da Teoria do risco integral (pois nesse caso basta a existência do evento que causou o dano e de seu nexo causal e sem ser possível haver excludentes) e outros doutrinadores defendem a teoria do risco administrativo (pois a lei 6.653/77 prevê excludentes)

D- INCORRETA. "A responsabilidade do agente, perante o Estado é objetiva."

➡ É subjetiva pois deve pressupor a existência de dolo ou de culpa do agente nas ações de regresso. CF/88, art. 37, § 6º "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (objetiva) , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (subjetiva).

E- INCORRETA. "A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado é de 15 (quinze) anos."

➡ "O Superior Tribunal de Justiça passou a sustentar, desde 23​-5​-2012, a aplicação do prazo de 5 anos para ações indenizatórias propostas contra o Estado, previsto no Decreto n. 20.910/32, ao argumento de que, sendo o Código Civil uma lei de direito privado, não poderia ser aplicada a relações jurídicas de direito público (AgRg/EREsp 1.200.764/AC)". Mazza (2016)

FONTE: Mazza, Alexandre “Manual de direito administrativo” 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

GABARITO: LETRA B

GABARITO - B

A) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

STJ, Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”

__________________________________________________________________

B) o dano causado a terceiro, ainda que não seja usuário do serviço público, enseja responsabilidade objetiva.

Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários.

__________________________________________________________________

C) o dano decorrente de atividade nuclear peio Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva.

Para maioria é hipótese de responsabilidade Objetiva com base no risco integral.

_________________________________________________

D) A responsabilidade do servidor - Subjetiva

Responsabilidade civil do Estado ( Regra ) - Objetiva - Risco adm.

E) 5 anos

Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade civil do estado 

•Responsabilidade objetiva

•Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

Responsabilidade civil do servidor público 

•Responsabilidade subjetiva

•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

Ação regressiva

Responsabilidade subjetiva

Responsabilidade objetiva (adotada)

Conduta + nexo causal + dano 

Responsabilidade subjetiva 

Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

Excludentes de responsabilidade civil do estado 

•Culpa exclusiva da vítima 

A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

•Caso fortuito ou força maior 

Situações imprevisíveis e inevitáveis

Atenuantes de responsabilidade civil do estado

•Culpa recíproca ou concorrente 

O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

•Responsabilidade objetiva 

•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

Teoria do risco integral 

•Responsabilidade objetiva 

•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

Teoria da culpa administrativa 

•Responsabilidade subjetiva 

•Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

•Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

Omissão genérica - Subjetiva

Omissão específica - Objetiva

Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

•Teoria da irresponsabilidade do estado

•Teoria da responsabilidade civil 

•Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

Regra

•Não responde

Exceção

•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

Responsabilidade objetiva

Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

Regra

Não responde

Exceção

•Lei declarada inconstitucional

•Lei de efeitos concretos

•Omissões legislativas

Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

Regra

Não responde

Exceção

•Erro judiciário

•Prisão além do tempo fixado na sentença 

•Juiz agir com dolo ou fraude

•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

Pessoas jurídicas de direito privado:

Prestadora de serviço público 

Responsabilidade objetiva 

Exploradora de atividade econômica 

Responsabilidade subjetiva