Sánchez, brasileiro naturalizado, praticou o crime de tráfi...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938818
Direito Constitucional
Sánchez, brasileiro naturalizado, praticou o
crime de tráfico ilícito de entorpecentes em
território espanhol, após a sua naturalização.
Nesse cenário, segundo o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), a
possibilidade de extradição do brasileiro
naturalizado no caso de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes, na hipótese de naturalização
anterior ao fato, cuida-se de norma de
eficácia
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