Sobre o Controle da Execução Orçamentária (interno e extern...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador |

Q2285171 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Controle da Execução Orçamentária (interno e externo) previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

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