Para fins de controle da execução orçamentária, o registro d...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação - 2ª dia |

Q1804254 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
Esses dispositivos orientam que:

despesas que não cumprem todos os estágios de execução são anuladas ao final do exercício;

o empenho de despesa depende da ocorrência do fato gerador;

o regime de reconhecimento da receita é mais restritivo do que o da despesa;

receitas e despesas são reconhecidas com base no mesmo regime;

receitas lançadas e não arrecadadas são incorporadas na estimativa do exercício seguinte.

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