Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direit...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Quaraí - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q1963966
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são
direitos constitucionais da cidadania:
I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.
I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 93. Toda entidade de sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da Administração Municipal, que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias.
§1º - O prazo permitido poderá ainda ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento;
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos