A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adoles...
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Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
JUCEPAR - PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo |
Q866570
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares quais os direitos
da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente