A respeito da responsabilização do Presidente da República p...

Gabarito letra e).

a) CF, Art. 86, § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

b) CF, Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

c) Principais conclusões do STF na decisão que definiu o rito do processo de impeachment da Presidente Dilma:

1) Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara.

3) Após o início do processo de impeachment, durante a instrução probatória, a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação.

4) O interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/303304308/decisao-do-stf-que-definiu-o-rito-do-processo-de-impeachment-da-presidente-dilma

d) CF, Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

* Portanto, o Presidente da República não ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, sendo que os momentos certos da suspensão estão destacados acima.

e) Comentário da alternativa "c".

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Belo comentário André. Obrigado.

Andre Aguiar, excelente!

Resumo dos julgamentos proferidos contra o Presidente da República:

Crime comum:

1º Denúncia (PGR) ou Queixa (querelante ou ofendido)

2º CD fará juízo de admissibilidade (Art. 86 e Art. 51, I)

- Admite:2/3

- Rejeita: Arquiva

3º STF fará um novo juízo de admissibilidade, pois não está vinculado à CD (Art. 86, §1, I)

- Admite

- Rejeita: Arquiva

4º Conclusão do processo: (Art. 86, §2)

- 180 dias: PR ficará afastado de suas funções

- após 180 dias: cessará o afastamento sem prejuízo do processo

5º Decisão do STF (Art. 86, §3)

- Condena: Sentença condenatória transitado em julgado.

- Absolve.

Crime de responsabilidade:

1º Denúncia (PGR) ou Requerimento (Cidadão)

2º CD fará juízo de admissibilidade (Art. 86 e Art. 51, I)

- Admite: 2/3

- Rejeita: Arquiva

3º SF Juízo de admissibilidade:

Antes da ADPF 378: não fará juízo de admissibilidade, pois fica vinculado à CD (Art. 86, §1, II)

Após a ADPF 378: fará novo juízo de admissibilidade, pois não fica vinculado à CD (atualmente é o que vale)

- Admite: Maioria simples

- Rejeita: Arquiva

4º Instauração do processo (Art. 52 §único, primeira parte)

- Presidido pelo Pres. STF

- Limita-se à condenação

5º Conclusão do processo (Art. 86, §2)

- 180 dias: PR ficará afastado de suas funções

- após 180 dias: cessará o afastamento sem prejuízo do processo

6º Decisão do SF (Por resolução e voto nominal/aberto) (Art. 52, §único, segunda parte)

- Condena: 2/3 = (Perda do cargo + Inabilitação por 8 anos + outras sanções)

- Absolve.

Fonte: QC

A explicação do André Aguiar foi sensacional. Parabéns.