No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, a...

Vamos analisar a questão sobre aposentadoria dos servidores públicos, conforme a Constituição Federal.

O tema central é a aposentadoria no serviço público, regulada principalmente pelo artigo 40 da Constituição Federal. Este artigo abrange as regras de aposentadoria, proventos e contagem de tempo.

Alternativa A: Os proventos de aposentadoria e as pensões não podem exceder a remuneração do cargo efetivo. Isso está correto, pois a Constituição estabelece que os benefícios não devem ser superiores ao salário do cargo ao qual o servidor estava vinculado. Correto.

Alternativa B: A vedação à percepção de mais de uma aposentadoria no mesmo regime é válida, exceto para cargos acumuláveis. Este ponto está de acordo com a Constituição, que proíbe múltiplas aposentadorias no mesmo regime, salvo exceções constitucionais. Correto.

Alternativa C: O reajuste dos benefícios para preservar o valor real é assegurado pela Constituição, garantindo que a aposentadoria mantenha seu poder de compra ao longo do tempo. Isso está correto. Correto.

Alternativa D: Esta afirmação está incorreta. A Constituição não permite a contagem de tempo de contribuição para efeito de disponibilidade, mas sim apenas para aposentadoria. A frase mistura conceitos diferentes, o que a torna errada. Incorreta.

Alternativa E: A Constituição proíbe a contagem de tempo fictício, reafirmando que o tempo de contribuição deve ser efetivo. Isso está de acordo com o texto constitucional. Correto.

Portanto, a alternativa D é a incorreta, pois apresenta uma interpretação equivocada sobre a contagem de tempo de serviço. É importante lembrar que o tempo de contribuição não pode ser contado para disponibilidade, apenas para aposentadoria.

Exemplo prático: Imagine um servidor que trabalhou em diferentes esferas do governo (federal, estadual e municipal). O tempo de contribuição em cada esfera pode ser somado para a aposentadoria, mas não para fins de disponibilidade, ou seja, não pode ser usado para justificar afastamentos remunerados sem função específica.

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Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

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Letra A = CERTO. CF 88, ART. 40, § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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Letra B = CERTO. CF 88, ART. 40, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

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Letra C CERTO. CF 88, ART. 40, § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

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Letra D ERRADO. O examinador fez uma inversão, vejam: CF 88, ART. 40, § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Letra E = CERTO. CF 88, ART. 40, § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Fé em Deus, não desista.

A redação de alguns dispositivos, hoje, encontra-se diferente:

Bora atualizar isso aí.

CF/88

Alterações feitas pela EC nº 103/2019

A) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. 

B) § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.  

C) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.   

D) § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. 

E) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

LETRA A) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (DESATUALIZADO)

40, § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.     

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LETRA B) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal. (DESATUALIZADO)

Art.40, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

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LETRA C) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Art.40, § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.  

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GABARITO LETRA D) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria. (INCORRETA)

ANTES: Art.40, § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Art.40, § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. 

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LETRA E) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Art.40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)