Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado, em especial no que tange aos municípios. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Alternativa “b”: está incorreta. Segundo art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]. 

Alternativa “c”: está incorreta. Quem possui competência para legislar sobre trânsito e transporte é a União.  Segundo art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito e transporte.

Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se de competência da União. Segundo a Súmula Vinculante 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Ademais, conforme o STF “Então, se apenas à União, e privativamente — para começar — a CF/1988 atribui competência para legislar sobre matéria penal, apenas a União poderá dispor a regra de isenção de que se cuida. (...) Portanto, nem a lei estadual, nem a lei distrital, nem a lei municipal podem operar migração, dessa atividade, do campo da ilicitude para o campo da licitude, pois isso é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/1988. ADI 2.847, rel. min. Carlos Velloso, voto do min. Eros Grau, P, j. 5-8-2004, DJ de 26-11-2004.

Alternativa “e”: está incorreta. Não se fala em subordinação, já que os entes são dotados de autonomia dos entes federados. Conforme art. 18, CF/88 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Gabarito do professor: letra a.

Gabarito: Alternativa A.

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Fonte: CF/88.

Vamos lá:

A) CORRETA.

B) Interstício mínimo de 10 dias.

C) É a União

D) É a União

E) Ninguém é subordinado a ninguém.

GABARITO A

A) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Competência Municipal.

Art. 30, IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Criação de Estados > Lei complementar do CN + Plebiscito

Criação de Municípios > Lei estadual No período de Lei complementar Federal + plebiscito + estudo de viabilidade

Criação de Distritos> Iniciativa dos Municípios. Observada a legislação ESTADUAL

Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar

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B) Os Municípios devem reger-se por ei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.

Lei DDD

Dez dias

Dois turnos

Dois terços dos votos

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

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D) Súmula Vinculante 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Art. 22, XX - sistemas de consórcios e sorteios;

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E) Os estes não são subordinados , eles têm autonomia.