Ocorrendo infração aos preceitos do Código Brasileiro de Ae...

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Q220897

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas | FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220897 Legislação Federal

Ocorrendo infração aos preceitos do Código Brasileiro de Aeronáutica, e/ou legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá proceder a providências administrativas, como a suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações, devendo a pena ser aplicada para período NÃO superior a

180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada duas vezes, por igual período.

um ano, em caráter improrrogável.

180 (cento e oitenta) dias, em caráter improrrogável.

um ano, podendo ser prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias.

180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.

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