De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, as...

Ao Prefeito, como chefe da administração compete dar cumprimento das deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

O Prefeito não será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.