Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente:I - Os propri...

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Q1750824
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |
Q1750824 Pedagogia

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente:


I - Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente;

II - As fitas não deverão necessariamente exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.


Sobre os itens acima:

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