A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a ...

A alternativa correta é a A. Vamos entender o porquê:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), foi elaborada com o intuito de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

No Art. 28, ao detalhar as responsabilidades do poder público com relação à educação inclusiva, o Estatuto reforça princípios como o atendimento educacional especializado, adaptações razoáveis e acessibilidade, para garantir o acesso e a permanência de pessoas com deficiência no sistema educacional. Além disso, o Estatuto preconiza a formação continuada de professores em práticas inclusivas e a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua.

A alternativa A é incorreta porque contrasta com a filosofia inclusiva da legislação em vigor. A lei não prioriza o atendimento em escolas especializadas, mas sim a inclusão em ambientes escolares comuns sempre que possível, respeitando a heterogeneidade e promovendo a convivência em espaços inclusivos. A priorização das escolas especializadas, como descrito na alternativa, vai contra o princípio da inclusão, que visa garantir a pessoa com deficiência o direito de estudar em classes regulares, com apoio e adaptações necessárias.

As demais alternativas estão em conformidade com o que determina o Estatuto. A alternativa B aborda a necessidade de um projeto pedagógico que inclua o atendimento educacional especializado, enquanto a alternativa C reforça a importância da formação inicial e continuada dos professores em práticas pedagógicas inclusivas. A alternativa D destaca a oferta de educação bilíngue em Libras e na modalidade escrita da língua portuguesa, alinhando-se com as diretrizes da educação inclusiva para estudantes surdos ou com deficiência auditiva.

Portanto, ao preparar-se para questões de legislação da educação, é fundamental que você compreenda os princípios da educação inclusiva e como a legislação atual orienta a prática pedagógica e a organização das instituições educacionais para atender a todos os estudantes, respeitando suas diferenças e necessidades.

Priorizando o atendimento em escolas REGULARES

Prioridade de atendimento em escolas especializadas, (regulares)pois estas dispõem de mecanismos pedagógicos, recursos materiais e profissionais especializados, que poderão, de maneira mais eficiente, garantir o desenvolvimento de aprendizagem pelos alunos, oportunizando sua real situação de inclusão.