Relativos aos crimes contra a Administração pública, conside...

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, "desde que público", de que tem a posse em razão do cargo, "para proveito próprio".

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Erros do item I: "desde que público" "para proveito próprio"

II . Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

Excesso de exação (é o parágrafo primeiro do Art. 316 concussão)

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

A afirmação II está certinha

III . É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Art. 319-A - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

A afirmação III está certinha também.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, "mas desde que remunerado", exerce cargo, emprego ou função pública.

Funcionário público

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Erro do item IV "mas desde que remunerado"

II e III certas temos que marcar a letra A

Azul = Correto

Vermelho = Errado

Complementando o comentário do colega: a assertiva I contém outro erro, ao omitir a possibilidade de o crime de peculato ser cometido em proveito alheio (parte final do caput do artigo 312 do Código Penal). Bons estudos!

Apenas complementando as respostas. PECULATO MALVERSAÇÃO: objeto material do crime é um bem de um PARTICULAR que está sob a custódia do Estado. (ex.: Detran apreende um veículo e o servidor responsável pela sua guarda o aliena para terceiro, ficando com o dinheiro).

Qualquer erro me avisem.

Bons estudos.

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

Errado. Apropriar de dinheiro,valor ou qualquer bem móvel Público ou particular, de que tenha posse(...)

II . Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

Certo. Excesso de exação: exigir tributo ou contribuição social indevida, ou devida, por meio Vexatório/Gravoso.

III . É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Certo. Prevaricação Imprópria.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Errado. Funcionário Público: com ou sem remuneração exercendo cargo, emprego ou função.

Equiparado a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, Concessionária -> Atividade de serviço público.

Gabarito letra A para os não assinantes

Muitas bancas cobram a literalidade da Lei, por isso,é sempre bom reler o código Penal. Existem 3 tipos de peculatos:

Peculato

       Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

            § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

       Peculato culposo

       § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

             § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

       Peculato mediante erro de outrem

       Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

       Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Prevaricação

       Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

       Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

       Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

       Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.