Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A) O maior de 18 anos tem capacidade plena para estar em juízo, não necessitando de assistência. O art. 8º, §2º, da Lei nº 9.099/95 é expresso nesse sentido: "O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação". Afirmativa incorreta.

Alternativa B) É o que dispõe o art. 6º e o art. 25, da Lei nº 9.099/95: "Art. 6º. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. // Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade". Afirmativa correta.

Alternativa C) É o que dispõe o art. 5º, da Lei nº 9.099/95: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Afirmativa correta.

Alternativa D) É o que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.099/95: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Afirmativa correta.

Alternativa E) É o que dispõe o art. 10, da Lei nº 9.099/95: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio". Afirmativa correta.

Gabarito do professor: Letra A.

Seção III

Das partes

Art.8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Não compreendi a redação dessa letra B. Talvez eu esteja procurando pelo me ovo, mas de qqer forma acho que está incorreta. hehehehehe

"...permitindo o julgamento por equidade e possibilitando a aplicação da lei que se reputar mais justa e equânime para o caso."

O art. 6º da lei 9.099 não deixa claro que pode aplicar a LEI que reputar mais justa, mas a decisão mais justa.

 Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

RESPOSTA: LETRA A

a) INCORRETA. Art. 8º, §2, Lei 9.099/95.

b) CORRETA. Art.6º e Art. 25, Lei 9.099/95.

c) CORRETA. Art.5º, Lei 9.099/95.

d) CORRETA. Art. 2º, Lei. 9.099/95.

e) CORRETA. Art.10, Lei. 9.099/95.

Ursooooo

        § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.