No exercício de 2016, uma escola pública do DF recebeu...

Lida a questão, vamos para a resolução.

De acordo com o MCASP 8ª edição, a etapa do planejamento abrange o processo de licitação e contratação. Já a etapa de execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.

A questão nos informou que “A SEE/DF providenciou licitação para a escolha da empresa que irá fornecer os gêneros" alimentícios. Portanto, a próxima etapa é a execução. E o primeiro estágio da execução é o empenho.

Sendo assim, a primeira providência que o executor da despesa terá de tomar será solicitar ao setor financeiro o empenho.

Mas que tipo de empenho?

Novamente de acordo com o MCASP 8ª edição, os empenhos podem ser classificados em:

• Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

• Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

• Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado , sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Coloque-se na situação do executor de despesas de uma escola pública do DF, que recebeu uma dotação gêneros alimentícios necessários à elaboração das refeições a serem servidas aos alunos daquela escola.

Você consegue me dizer, já no início do ano, quanto exatamente você vai consumir dessa dotação? Quantos quilos de arroz você vai comprar e a qual preço? Quantos quilos de macarrão, de feijão, de proteína, de fruta e de legumes?

Consegue dizer? Acho difícil...

Outra coisa: você vai fazer toda essa aquisição de uma vez só, considerando que a aquisição de vários produtos perecíveis (frutas, verduras e legumes) é necessária?

Certamente não.

E você considerou a variação de preço de todos esses produtos? Porque isso vai afetar o valor dispendido para aquisição desses gêneros alimentícios.

E nesse cálculo, você considerou o número de alunos que estão matriculados em relação ao ano letivo anterior? Consegue prever a taxa de absenteísmo? E a quantidade de feriados durante o ano letivo? O cardápio da escola sofreu alterações em relação ao ano anterior? E quanto de comida será perdida por motivos diversos: frutas que amadureceram, produtos que saíram da validade, desastres naturais (enchentes, por exemplo), etc.

Percebe como é praticamente impossível determinar previamente o montante dos gêneros alimentícios que serão necessários para abastecer a escola?

Percebe como é impraticável realizar somente uma aquisição de valor fixo e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez?

Mas a dotação deve ser empenhada para que a despesa comece a ser executada. Os alunos precisam comer!

A solução, portanto, é realizar um empenho estimativo, pois esse é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente (que é o caso da questão).

Portanto, de fato, a primeira providência que ele terá de tomar será solicitar ao setor financeiro o empenho estimativo. A questão está correta!

Agora, eu vi comentários de colegas alegando que a questão estaria errada, porque a SEE/DF providenciou a licitação, por isso o valor seria conhecido (determinado) e o empenho deveria ser do tipo global. Essa linha de pensamento não merece ser acolhida, pois a questão já trata da de execução da despesa, etapa posterior à de planejamento, a qual abrange o processo de licitação e contratação. Ademais, e aqui já partimos para o campo das assunções (motivo pelo qual o argumento mais forte é o anterior), a contratação pode muito ter se dado por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP). De acordo com o mestre Erick Alves, em seu curso de Direito Administrativo, “o SRP nada mais é que um conjunto de procedimentos para a formação de um “banco de dados" de preços e fornecedores, que fica registrado numa ata, denominada Ata de Registro de Preços (ARP), com característica de compromisso para futura contratação. Assim, quando a Administração desejar contratar determinado bem ou serviço registrado em SRP, não precisa fazer uma nova licitação; basta apenas acionar o fornecedor cadastrado na ata, que será então obrigado a fornecedor o bem ou executar o serviço nas condições e preços constantes do registro." Esse tipo de contratação, por meio de SRP, parece ser o mais adequado para a situação proposta. No SRP a Administração não conhece previamente o valor a ser contratado. Ela simplesmente registra o fornecedor na ata e pode contratar à medida que for necessário.

Gabarito do professor: CERTO.