Com fundamento na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as ass...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |
Q2154392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com fundamento na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas. II. É da competência administrativa do Município, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a eles, proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnica e financeira da União, do Estado e da iniciativa privada, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. III. O brasão, a bandeira e o hino são símbolos do Município.
Quais estão corretas?
I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas. II. É da competência administrativa do Município, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a eles, proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnica e financeira da União, do Estado e da iniciativa privada, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. III. O brasão, a bandeira e o hino são símbolos do Município.
Quais estão corretas?
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