A ação declaratória de constitucionalidade:

a) a ADC é ação de controle abstrato

b) Gabarito

c) os legitimados se encontram no art. 103, I a IX, da CF (cidadão não é um deles)

d) idem letra c) (MP também não é um dos legitimados)

e)Na ADC, o autor apenas comparece perante o STF para pedir que este declare a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. (Há possibilidade de ser instituída pelos estados-membros, desde que perante o Tribunal de Justiça, para o confronto de leis locais com a Constituição do estado)

CUIDADO

A competência da Ação Declaratória de Constitucionalidade é exclusiva do Supremo Tribunal Federal – STF, como dispõe o art.102 CF.

Os legitimados se encontram no rol do art.103 da Constituição Federal, sendo os mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade é regulado pela Lei nº. 9.868 de 10 de novembro de 1999.

Os efeitos da ADC são erga omnes; ex tunc e efeito vinculante. A competência da Ação Declaratória de Constitucionalidade é exclusiva do Supremo Tribunal Federal – STF, como dispõe o art.102 CF.

Os legitimados se encontram no rol do art.103 da Constituição Federal, sendo os mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade é regulado pela Lei nº. 9.868 de 10 de novembro de 1999.

Os efeitos da ADC são erga omnes; ex tunc e efeito vinculante.

FONTE: jus.com.br

Há controvérsias judiciais acerca da presunção das normas constitucionais, principalmente em relação ao efeito produzido pela ADC. Prevalece que essa presunção é relativo e a ADC a torna absoluta.

Na verdade, a presunção é QUASE absoluta, pois o parlamento não fica vinculado, podendo editar outra lei no mesmo sentido. Além disso, o próprio plenário do STF não se vincula, de modo que ele mesmo pode mudar a sua jurisprudência posteriormente, seja pela alteração da situação fática, seja por avanços em estudos acerca do assunto, etc.

GABARITO LETRA B CORRETA

ADC = Tem por finalidade precípua transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, e virtude de seus efeitos vinculantes.