Acerca da administração pública e do regime jurídico dos ser...

Gabarito: certo.

Contrato de gestão é a terminologia genérica utilizada pela doutrina para designar qualquer acordo operacional firmado entre a Administração central e organizações sociais ou agências executivas, para fixar metas de desempenho, permitindo melhor controle de resultados.

O contrato de gestão é um instituto introduzido no direito brasileiro pela Emenda Constitucional n. 19/98 como um dos instrumentos de parceria da Administração característicos do modelo de administração gerencial.

Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

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CF/88

Art. 37

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)    (Regulamento)  (Vigência)

Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Certo

Art. 37

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (Vigência)

"§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e

indireta poderá ser ampliada mediante contrato (CONTRATO DE DESEMPENHO), a ser firmado entre seus

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administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou

entidade, cabendo à lei dispor sobre:"

Obs:Hoje seria errada.

Essa questão fala sobre as AGÊNCIAS EXECUTIVAS.

A autarquia ou fundação que assina um contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, recebe a qualificação de AGÊNCIA EXECUTIVA. Isso proporciona aumento da autonomia gerencial, financeira e orçamentária.

OBS: Não se trata de um outro tipo de entidade da administração direta, é apenas uma QUALIFICAÇÃO que pode ser dada às autarquias e fundações.