Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é in...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738124 Direito Administrativo

Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:

Trata-se de um poder-dever da Administração.

É uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.

Os atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.

O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.

Nos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.

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