Sobre o conjunto de princípios e regras de conduta do servi...

Sobre o tema central da questão, ela aborda o código de ética do servidor público, que é fundamental para guiar a conduta dos servidores no exercício de suas funções. O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171 de 1994, estabelece princípios e regras que buscam garantir a integridade e a eficiência no serviço público.

A alternativa correta é a Alternativa B: "O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, pois em seu exercício profissional decidirá somente entre o legal e o ilegal."

Justificativa da Alternativa Correta: Esta alternativa está incorreta porque o Código de Ética não permite que o servidor público despreze o elemento ético de sua conduta. Pelo contrário, o servidor deve considerar não apenas a legalidade de suas ações, mas também a ética e a moralidade. Isso significa que o servidor precisa atuar de acordo com padrões éticos elevados, além de seguir a legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está correta, pois menciona que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primordiais na conduta do servidor público. Estes são, de fato, princípios fundamentais do Código de Ética.

Alternativa C: Também correta, afirma que os atos, comportamentos e atitudes do servidor devem preservar a honra e a tradição dos serviços públicos. Esta é uma diretriz do Código de Ética, que visa manter a imagem e a confiabilidade do serviço público.

Alternativa D: Correta, menciona a cortesia, boa vontade, cuidado e tempo dedicado ao serviço público como características importantes para a disciplina do servidor. São elementos que o Código de Ética valoriza para garantir um bom atendimento e eficiência no serviço prestado à sociedade.

Alternativa E: Correta, pois destaca a importância de o servidor prestar atenção a ordens legais e evitar condutas negligentes, o que está em consonância com as exigências do Código de Ética para garantir eficiência e responsabilidade no serviço público.

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De acordo com o decreto 1.171/94 onde trata das  Regras  Deontológicas:

II  -  O  servidor  público  não  poderá  jamais  desprezar  o  elemento  ético  de  sua  conduta.  Assim, não  terá  que  decidir  somente  entre  o  legal  e  o  ilegal,  o  justo  e  o  injusto,  o  conveniente  e  o inconveniente,  o  oportuno  e  o  inoportuno,  mas  principalmente  entre  o  honesto  e  o  desonesto, consoante  as regras  contidas no  art.  37,  caput,  e  §  4°,  da  Constituição  Federal.

Gabarito: B

A banca errou quando colocou na letra "a" o termo eficiência, pois na letra da lei está EFICÁCIA.

Essa questão poderia ser anulada... eficiência e eficácia são conceitos diferentes e na letra da lei o correto é eficácia:
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

O que tornaria as letras A e B gabaritos válidos.

II - (Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações) O servidor público não poderá jamais desprezar o ELEMENTO ÉTICO de sua conduta (está além do que a lei diz). Assim, não terá que decidir somente (ou *“além de ter que decidir”) entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente (* “e também decidirá”) entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

Interpretar os próprios atos e jamais desprezar a ética antes de supor se é ou não inadequado. Sempre que o servidor estiver numa posição de decisão, ele poderá estar diante de duas opções ditas legais, das quais ele privilegiará a que mais se aproxima do bem comum, como também pode estar diante de duas opções antagônicas no que tange a legalidade.

Ou seja, o decreto diz que o servidor terá que decidir SEMPRE entre o legal e o ilegal, e não faria o menor sentido se fosse diferente, estamos falando de ÉTICA, não de coisas banais como o que se vai vestir amanhã para trabalhar, ou o que se vai comer no almoço. ( "Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal" é o mesmo que: Assim, terá que decidir entre o legal e o ilegal).

Nós temos o consentimento de que nem tudo que é "legal" é necessariamente "moral", cabendo ao servidor público escolher primeiramente o que é Legal, mesmo sendo verificada que na lei haja algum vício de moralidade (a lei vem da moral, mas com ela não se confunde...). No entanto se a situação é contrária, ou seja, o ato de imoralidade não estar discriminado em nenhuma lei, nem por isso o servidor poderá fazer aquele ato.  É como se o servidor tivesse que observar rigorosamente a lei, no entanto, sua conduta moral, quando não existir lei, deve ser sempre guiada.

Os dilemas éticos resultam do conflito presente nos valores, nos destinatários e nos meios que servem de base às decisões, impondo uma hierarquia de princípios. Encontrar solução para esses dilemas não é tarefa fácil. Mas alguns princípios podem facilitar a decisão acerca dos dilemas éticos, entre eles: faça o que for melhor para o maior número de pessoas e siga seu mais alto juízo ou princípio.

A e B estão erradas.