De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 podem...

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Q772319
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |
Q772319 Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 podemos dizer que o acesso à informações públicas será assegurada mediante:
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