Nos termos do art. 200 da Lei n.° 7.502/1990, será aplicada ...
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Q1235795
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos do art. 200 da Lei n.° 7.502/1990, será aplicada a
pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça culposamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
II - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
III - exercer advocacia administrativa;
IV - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, com prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso couber.
Pode-se afirmar, após a leitura dos itens anteriores, que:
I - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça culposamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
II - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
III - exercer advocacia administrativa;
IV - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, com prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso couber.
Pode-se afirmar, após a leitura dos itens anteriores, que:
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