Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expr...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738127 Direito Constitucional

Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento comercial com o mesmo ramo de atividade em determinada área que a lei especifica. Analisando-se esse caso concreto, conclui-se corretamente que:

Em virtude do poder de polícia de que é titular, o Município pode instituir limitações à atividade comercial dentro de seu território, como a descrita no caso apresentado.

O Município não poderia impor tal determinação, pois isto implicaria em ofensa ao princípio da livre concorrência, assegurado na Constituição Federal.

A determinação constante na lei do Município X representa uma forma de sanção de polícia.

Por se tratar de uma forma de regulação de mercado, a competência para elaborar a referida lei seria da União.

A administração é dotada do poder de polícia, que possui autoexecutoriedade. Dessa forma, é dispensável a edição de lei para a imposição de vedação de instalação de estabelecimentos comerciais de mesmo ramo de atividade dentro da mesma área, bastando apenas um decreto.

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