O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é um conjunto articu...
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a execução de suas determinações. As instituições que integram o SGD são encarregadas da elaboração, do controle e da fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência. Sobre essas instituições, considere as seguintes afirmativas:
I |
é função do Ministério Público responsabilizar legalmente os que violaram os direitos de crianças ou de adolescentes. |
II |
é dever do Conselho Tutelar a aplicação de medidas socioeducativas. |
III |
cabe aos Conselhos de Direito o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação, além do registro de entidades de atendimento. |
IV |
é dever unicamente dos Centros de Defesa exigir e defender os direitos assegurados em lei. |
Dentre as afirmações, estão corretas
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