Segundo à Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta...

Questões de assuntos semelhantes

• Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são explanados em nossa doutrina e jurisprudência. Ao...
• A revogação dos atos administrativos
• Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
• Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que
• O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe...