Segundo à Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta...

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Q1916542

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AC Prova: Quadrix - 2022 - CRC-AC - Agente Administrativo |

Q1916542 Direito Administrativo

Segundo à Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da revogação dos atos administrativos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.

A Administração pode revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

A revogação do ato administrativo não está adstrita aos direitos adquiridos.

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