Assinale a alternativa que indica a Lei que regula, em todo ...

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Q1313188 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que indica a Lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
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