No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo Congr...
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Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |
Q1738137
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo
Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União. Quanto
a este último, analise as proposições abaixo.
I. O Tribunal de Contas da União é um órgão de natureza técnica que possui por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades que compõem a União. II. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Legislativo nem a ele se subordina, mantendo apenas uma relação de vinculação institucional. III. O Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa e de autogoverno. IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. V. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Diante das proposições analisadas, é correto afirmar que:
I. O Tribunal de Contas da União é um órgão de natureza técnica que possui por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades que compõem a União. II. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Legislativo nem a ele se subordina, mantendo apenas uma relação de vinculação institucional. III. O Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa e de autogoverno. IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. V. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Diante das proposições analisadas, é correto afirmar que:
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