No contexto da organização administrativa do Estado, o que ...

No contexto da organização administrativa do Estado, estamos lidando com o conceito de autarquia. Este é um tema fundamental no estudo do Direito Administrativo, que trata da estrutura e funcionamento das entidades que compõem a administração pública.

A alternativa correta é a B: "Uma entidade com autonomia administrativa e financeira, criada por lei para desempenhar funções típicas da Administração Pública."

As autarquias são entidades autônomas criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas do Estado. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, o que significa que têm a capacidade de gerir seus próprios recursos e tomar decisões internamente, embora estejam vinculadas ao ente federativo que as criou. Um exemplo de autarquia é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Para fundamentar essa explicação, podemos citar a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Além disso, o Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, também aborda as autarquias em seu artigo 5º, inciso I.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

A - "Uma empresa privada que presta serviços públicos." Esta alternativa está incorreta porque uma empresa privada não é uma autarquia. As autarquias são entes públicos, e não privados. Empresas privadas podem prestar serviços públicos, mas o fazem por meio de concessões ou permissões, não como autarquias.

C - "Um órgão subordinado diretamente ao Poder Executivo." Esta alternativa também está incorreta. Um órgão é uma unidade administrativa sem personalidade jurídica própria, diferente das autarquias que possuem autonomia e personalidade jurídica própria, mesmo que vinculadas ao Poder Executivo.

D - "Uma organização não-governamental que recebe financiamento público." Esta alternativa está errada porque organizações não-governamentais (ONGs) são entidades privadas, e não fazem parte da administração pública como as autarquias.

Ao compreender o funcionamento e a natureza das autarquias, você estará mais bem preparado para responder questões relacionadas à organização da administração pública em concursos.

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São características das autarquias:

▪ criação por lei;

▪ personalidade jurídica de direito público;

▪ capacidade de autoadministração;

▪ especialização dos fins ou atividades: podem exercer atividades exclusivas de Estado;

▪ sujeição a controle ou tutela.

Gabarito: letra B.

Autarquias: pessoa jurídica de direito público que exerce atividade típica da administração pública (serviço público personificado).

Fundações Públicas: pessoa jurídica de direito público ou privado que desempenha serviços públicos (patrimônio público personificado).