Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico de Informática - Informática |
Q2347406
Direito Constitucional
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.
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A afirmação está certa.
De acordo com o Art. 5º, inciso XLIV da Constituição Federal de 1988:
- "Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático."
Este inciso prevê que a ação de grupos armados que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito é considerada um crime inafiançável (não pode ser concedida fiança) e imprescritível (não perde seu caráter criminal com o tempo).
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