Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o i...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q489539 Direito Tributário
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.

As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.
Alternativas