Na organização do Estado brasileiro, qual é a função do mun...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente sobre o papel e a função dos municípios dentro do sistema federativo brasileiro.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. O artigo 30 detalha a competência dos municípios, que é gerenciar questões locais em harmonia com os estados e a União.

Alternativa Correta: C - Gerenciar questões locais, complementando as ações dos estados e da União.

Justificativa: A alternativa C está correta porque reflete o princípio da autonomia municipal, conforme estabelecido na Constituição. Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e complementar, quando necessário, a legislação federal e estadual.

O município deve, portanto, atuar de forma a atender as necessidades específicas da sua população, mas sempre em consonância com as diretrizes gerais estabelecidas pelos estados e pela União. Isso garante um atendimento mais eficaz e próximo das demandas dos cidadãos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Exercer poder legislativo independente, sem relação com estados ou União. Esta alternativa está incorreta porque os municípios não possuem independência absoluta. Eles devem legislar respeitando as normas gerais da União e dos Estados, conforme a Constituição define.

B - Atuar como uma extensão administrativa do governo estadual. Esta alternativa é incorreta pois o município não é subordinação administrativa dos estados. Ele possui autonomia política, administrativa e financeira, conforme previsto na Constituição.

D - Atuar exclusivamente no gerenciamento de questões de segurança e educação. Esta opção está equivocada porque os municípios não são responsáveis exclusivamente por essas áreas. A segurança pública é principalmente uma responsabilidade dos estados, e a educação é compartilhada entre União, estados e municípios.

Conclusão: A função do município no sistema federativo brasileiro é crucial para o atendimento das demandas locais de forma autônoma, mas sempre em harmonia com os estados e a União, conforme a Constituição estabelece.

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Gab. C

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;   

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;    

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

o mais correto seria SUPLEMENTANDO

A alternativa correta é:

C - Gerenciar questões locais, complementando as ações dos estados e da União.

Os municípios no Brasil têm autonomia para gerenciar questões locais, como saúde, educação e urbanismo, e atuam de maneira complementar às ações dos estados e da União.