Quanto às disposições constitucionais concernentes à Adminis...

A afirmação está certa.

De acordo com o Art. 37, § 5º da Constituição Federal de 1988:

• "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."

Isso significa que a Constituição prevê que a lei definirá os prazos de prescrição (ou seja, o tempo limite para que ações sejam movidas) para os ilícitos praticados por qualquer agente, sejam servidores públicos ou não, que causem danos ao erário (dinheiro público). Ressalvadas as ações de ressarcimento, ou seja, as ações de recuperação de valores desviados do erário não são afetadas pelos prazos de prescrição.