Com relação à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinal...

A lei prevê a revogação integral da Lei nº 13.303/2016, porém, a partir do dia 1º de abril de 2023.  

Com a publicação da nova lei de licitações e contratos administrativos e, consequentemente, com a revogação da Lei nº 10.520/2022, o pregão deixará de ser uma modalidade licitatória.  

A lei não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens, por se tratar de uma norma exclusiva para licitações e contratos administrativos. 

A lei define licitante como a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. 

São subordinados ao regime da nova lei de licitações e contratos administrativos aqueles contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.