Considere: I. Trata-se de documento vinculativo. II. Trata...

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Q832819 Direito Administrativo

Considere:


I. Trata-se de documento vinculativo.

II. Trata-se de documento obrigacional.

III. Apresenta característica de compromisso para contratação imediata, somente.

IV Trata-se de documento em que se registram, dentre outras informações, os órgãos participantes.


No que concerne às características da ata de registro de preços, prevista no Decreto n° 7.892/2013, está correto o que consta APENAS em

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