O capítulo VII da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, es...

Tratando-se de questão que exigiu domínio acerca das hipóteses de impedimento do servidor para atuar em processos administrativos, deve-se trazer à baila o teor do art. 18 da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:

"Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

Do acima exposto, analisemos as proposições da Banca:

I. O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

CERTO

O item está correto, visto que perfeitamente amparado na regra do inciso I.

II. O servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

CERTO

Também está correta a presente opção, uma vez que alinhada ao inciso II.

III. O servidor ou autoridade que tenha sido membro da banca de avaliação de capacitação envolvendo a parte a ser investigada.

ERRADO

À míngua de base legal neste sentido, resta claro que a proposição em exame não constitui caso de impedimento.

IV. O servidor ou autoridade que tenha sido designado exclusivamente pelo pró-reitor de graduação.

ERRADO

De novo, a Banca propõe situação que não se amolda aos casos de impedimento, razão por que está errada a presente assertiva.

V. O servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

CERTO

Por fim, correta esta afirmativa, eis que em sintonia com a regra do inciso III, acima transcrito.

Do exposto, apenas as proposições I, II e V são corretas.


Gabarito do professor: E