O artigo 51 da Lei nº 12.651, de 28 de maio de 2012, determ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Engenheiro Sanitarista |
Q2218820
Engenharia Ambiental e Sanitária
O artigo 51 da Lei nº 12.651, de 28 de maio de 2012,
determina que, em caso de descoberta de desmatamento em desacordo com a legislação, a ação a ser tomada
deve ser: