Com base na Lei n. 8.662, que dispõe sobre a profissão do as...

A duração do trabalho do assistente social é de 30 (trinta) horas semanais, salvo as deliberações em contrário expressas no contrato de trabalho firmado com a instituição empregadora pública ou privada.

Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de serviço social.

Os CRESS poderão aplicar suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao assistente social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta. 

A Carteira de Identificação Profissional, expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.