Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi apro...
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Q1136099
Legislação Estadual
Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá e encaminhado para sanção ou veto do Governador, que o vetou integralmente, por motivo de inconstitucionalidade. À luz da ordem constitucional, o
projeto de lei