No que concerne a controle de constitucionalidade, organizaç...

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Q359373

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q359373 Direito Constitucional

No que concerne a controle de constitucionalidade, organização do Estado e dos poderes e processo legislativo no Brasil, assinale a opção correta.

Como forma de prestigiar a autoridade e a prevalência de seu texto, a Constituição dispõe que matéria constante de uma proposta de emenda constitucional rejeitada constitua objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa somente se for reapresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O Supremo Tribunal Federal exerce o controle concentrado de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais na via de ação, mas não o controle difuso, realizado por juízes e tribunais no caso concreto.

A federação como forma de Estado e a república como forma de governo são expressamente consideradas cláusulas pétreas da Constituição, as quais, portanto, não podem ser abolidas nem por proposta de emenda constitucional.

Por abranger toda a ordem jurídica do Estado Federal brasileiro, a União é pessoa jurídica de direito público internacional que se confunde com a República Federativa do Brasil.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; entretanto, a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.

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Essa questão foi anulada!!! =/

A letra "E" está correta! Pq anularam?

Justificativa do CESPE: Justificativa: não há opções corretas, portanto, opta-se pela anulação do item.

A única divergência entre a opção "E" e a letra da CF é a parte final do art. 49, I:

"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;"

O erro da letra E é que não são todos os tratados ou acordos ou atos internacionais, mas apenas os que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional veja o artigo da CF88: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Quanto ao erro da letra E):

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

No que concerne a controle de constitucionalidade, organizaç...

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