Nos termos da Lei 9433/97, a Política Nacional de Recursos H...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, regulamentada pela Lei 9433/97, que estabelece os fundamentos e diretrizes para a gestão das águas no Brasil.

Legislação Aplicável: A questão refere-se à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os fundamentos estão principalmente no artigo 1º da referida lei.

Explicação do Tema Central: A Política Nacional de Recursos Hídricos possui princípios que guiam a gestão da água no Brasil, como a integração com a gestão do solo, o uso múltiplo das águas e a priorização em casos de escassez para consumo humano e dessedentação animal. Compreender esses fundamentos é essencial para resolver questões sobre a gestão de recursos hídricos.

Exemplo Prático: Em uma situação de seca severa, a gestão de recursos hídricos priorizaria o fornecimento de água para consumo humano e para os animais, antes de considerar usos industriais ou recreativos. Isso ilustra o princípio da prioridade em momentos de escassez.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C - "Deve-se articular a gestão de recursos hídricos com a do uso do solo": Esta afirmativa não está incluída nos fundamentos listados no artigo 1º da Lei 9433/97. Embora a articulação entre a gestão da água e do solo seja importante na prática, a lei não a estabelece como um fundamento da política nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas." Este é realmente um dos fundamentos da Lei 9433/97, previsto no artigo 1º, inciso V, que destaca a importância do uso múltiplo dos recursos hídricos.

Alternativa B: "Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais." Este fundamento está claramente estabelecido no artigo 1º, inciso III, da Lei 9433/97, refletindo a prioridade em situações de escassez.

Alternativa D: "A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos." Este conceito está presente no artigo 1º, inciso IV, da mesma legislação, evidenciando a importância das bacias hidrográficas como unidades de gestão.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pede para identificar uma exceção. Muitas vezes, em um concurso, é comum que os candidatos se confundam ao procurar uma afirmativa correta ao invés da incorreta, conforme solicitado.

Estratégia de Resolução: Sempre que uma questão pedir para identificar exceções ou incorreções, sublinhe mentalmente ou fisicamente a palavra "EXCETO" no enunciado para focar corretamente naquilo que é pedido.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito letra C. Deve-se articular a gestão de recursos hídricos com a do uso do solo. É uma diretriz

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.