A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101, de 4 de maio ...

a redução de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, é um instrumento para assegurar a transparência da gestão fiscal.

a lei orçamentária pode consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

a prorrogação da despesa pública, criada por prazo determinado, não é considerada aumento de despesa.

os recursos decorrentes de transferências voluntárias podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada entre os entes da federação.