O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241163 Direito Constitucional

O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.

O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?

Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.

Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.

Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.

Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.

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