[Questão Inédita] A respeito dos requisitos de validade dos ...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032135 Não definido

[Questão Inédita] A respeito dos requisitos de validade dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A competência do agente público pode ser objeto de delegação irrestrita, desde que haja autorização legal expressa.

O vício de finalidade em um ato administrativo pode ser convalidado quando não há prejuízo aos direitos de terceiros.

O motivo de um ato administrativo deve estar sempre explicitamente previsto na legislação que ampara o ato.

O objeto de um ato administrativo deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

A forma é um elemento acidental do ato administrativo e sua ausência não invalida o ato, salvo disposição em contrário.

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