Assinale a alternativa que NÃO apresenta item que deverá obr...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |

Q2324172 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta item que deverá obrigatoriamente constar no termo de inscrição em dívida ativa.

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A origem e natureza do crédito, dispensada a menção da disposição da lei ou ato normativo em que seja fundado.

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

A data em que foi inscrita.

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