Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fis...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |
Q749868
Direito Constitucional
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio,
emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar,
deixará de prevalecer por decisão: