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Q3032144
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,
Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3032144 Direito Processual Penal
[Questão Inédita] O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que tribunais de segunda instância possam determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri. A situação ocorre quando o Ministério Público recorre da decisão do júri popular. O entendimento deve ser aplicado aos casos de absolvição de acusados com base em critérios genéricos aplicados na sentença do júri popular.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Dentre os critérios genéricos que permitem recorrer das decisões tomadas pelo júri popular, está:
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