Os princípios expressos no capítulo dedicado à administraçã...

Falou em ética já pode se ligar que vai ser o Princípio da Moralidade em 99% dos casos.

(A)

Principio da Legalidade, é um atributo jurídico de qualquer ato humano ou pessoa jurídica que indica se é ou não contrário às leis, se está ou não dentro do permitido pelo sistema jurídico, seja expressamente ou implicitamente. Se este atributo for positivo, diz-se que é legal, caso contrário é ilegal.

Principio da Impessoalidade, Significa da tratamento igual aos iguais e para os desiguais, devendo ter conformidade ao interesse da sociedade.

Principio da Moralidade, os entes ligados a Administração Pública tem o dever de seguir a lei, sendo honestos ,éticos e probos. A violação grave do dever da honestidade e probidade do ente público está prevista na CF/88 e na Lei 8429/92.

Principio da Publicidade, tudo que acontece na esfera administrativa do direito administrativo deve ser publicado para o povo, pois é de total interesse do povo. A publicação é um ato de clareza dos atos administrativos.

Principio da Eficiência, com intuito de alcançar melhores resultados da Administração Pública, tornou-se parte da CF/88 no artigo 37, por meio da Emenda Constitucional nº 19/88. Esta emenda vem para colocar evidente a todos que a Administração Pública deve ser eficiente, dando os melhores resultados.

De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.(C)

Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários.b

(CESPE-PROMOTOR-2020)O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da Moralidade.(C)

A questão exigiu conhecimento acerca dos Princípios da Administração Pública:

Art. 37, CF/88. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...].”

A- Correta. O Princípio da Moralidade está vinculado à boa-fé exigida do administrador em todos os seus atos: "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" (art. 2º, Parágrafo Único, IV da lei 9.784/99).

B- Incorreta. O Princípio da Legalidade está expresso no art. 2º, Parágrafo Único, I da lei 9.784/99: “atuação conforme a lei e o Direito.”, bem como no art. 5º, II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

C- Incorreta. De acordo com o Princípio da Impessoalidade previsto no art. 2º, parágrafo único, III da lei 9.784/99, é necessária “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.” O dispositivo remete à regra semelhante constante da Constituição Federal:

Art. 37, § 1º da CF/88. “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

D- Incorreta.  De acordo com o Princípio da Publicidade, deve haver a "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição" (art. 2º, Parágrafo Único, V da lei 9.784/99). Por sua vez, a Constituição Federal no art. 5º, XXXIII da CF/88 afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

GABARITO DA MONITORA: “A”

GB > MORALIDADE <

Em um sentido mais simples, a noção de moralidade pode estar associada às noções de justiça, ação e dever: a moralidade não se relaciona àquilo que cada um quer para si e sim às formas de agir com o outro.

FALOU EM ÉTICA, BOA FÉ E LEALDADE QUASE SEMPRE VAI SER MORALIDADE